Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MedBooker, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Elegibilidade e Proteção de Menores (Lei Felca)

Em observância à Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), estabelecemos que:

• O uso da plataforma é restrito a indivíduos com 18 anos ou mais.
• É expressamente proibido o cadastro direto de menores de idade.
• Agendamentos para menores devem ser realizados obrigatoriamente por seus representantes legais (pais ou tutores) através de suas próprias contas, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.

3. Natureza do Serviço

O MedBooker é uma ferramenta de tecnologia que facilita a intermediação entre profissionais de saúde e pacientes. A plataforma não presta serviços médicos, não é uma clínica e não possui responsabilidade técnica sobre os diagnósticos ou tratamentos realizados pelos profissionais cadastrados.

4. Responsabilidades do Profissional

Profissionais que utilizam a plataforma garantem possuir registro ativo em seus respectivos conselhos de classe (CRM, CRO, etc.) e comprometem-se a manter seus dados e disponibilidades atualizados.

5. Tratamento de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e sensíveis é realizado sob as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O usuário autoriza o processamento de seus dados para a finalidade específica de agendamento e prestação do serviço contratado.

6. Penalidades por Uso Indevido

O uso da plataforma para fins ilícitos, disseminação de informações falsas ou qualquer atividade que viole a proteção de menores poderá resultar na suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes.

7. Modificações e Contato

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos. Para dúvidas, entre em contato em: contato@medbooker.com.br